Gersinho Romero cobra do Poder Legislativo, agilidade na tramitação de Projetos de Leis de interesse
- Professor Marcelo Bruggemann
- 2 de jul. de 2017
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O prefeito de Caieiras, Gersinho Romero, enviou ofício à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo solicitando agilidade na votação e aprovação de dois importantes projetos de Lei que beneficiariam os municípios paulistas quanto a arrecadação tributária: os Pls 57 e 253.
O projeto de Lei nº. 57/2017 tem como objetivo reduzir uma série de multas e juros de mora cobrados dos contribuintes em débitos com o fisco, facilitando a regularização das dívidas e viabilizando que as empresas possam continuar a desenvolver suas atividades.
Já o projeto de Lei nº. 253/2017 objetiva garantir a agilidade na tramitação de processos e reduzir o volume de ações judiciais com o fisco, além de instituir o Programa de Parcelamento de Débitos, relativos ao IPVA, ITCMD, taxas e outros débitos.
Em resposta ao ofício enviado por Gersinho, o deputado Barros Munhoz informou que essas medidas fazem parte dos esforços da administração estadual no sentido de aumentar a arrecadação e o repasse de recursos para os municípios.
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